norma nº 228/1987

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4
335,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ei ESA CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 228/87
E RR
Auteriza a Construção de casas!
populares em terreno de preprie
dade da Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decreteu s eu Prefeito Municipal, em seu nome *
sancieno a seguinte Leis
Artige 1º - Fica e Peder Executivo aute '
rizade a construir mediante entendimente su Cenvênie com óz E
gãe competente do Estado de Minas Gerais, l6(dezesseis) casas
populares destinadas a habitação de famílias ds baixa renda !
do município,
Artige 2º - Para a construção das casas !
populares de que trata e artige anterior, a Prefeitura cederá
uma área de terreno de sua propriedade situada no bairre da !
Cacheeira neste município, com 1.050,00 m2(hum mil e cincsen!
ta metros quadrades).
Artigo 3º - Para atender as despesas de !
que trata a presente Lei, o Poder Executive utilizará DOTA '
çõEs já existente no Orçamento em viger, podendo abrir crêdi!
tos suplementares até co limite legal.
Artugo 4º - Esta Lei entrará em viger na"
data de sua publicação, revogadas as dispesições em contrá ,
ride
MANDO, portante, a tedas as autoridades !
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a
cumpram s façam cumprir tãe inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 15 !
AL
e Airton des Reis
de outubro de 1 987,
Prefeito Municipal