norma nº 229/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ex GA g CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N
&
LEI Nº 229/87
Autoriza abertura do crédito su
mentar por excesso de arrecadaç
A Câmara Municipal de Natércia,Estado d
Minas Gerais,Decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a s
guinte Lei.
Art.lº - fica o Poder Executivo autorizado abrir crédl
suplementar por excesso de arrecadação no valor de CZ$ 2.000.000,00 (do
milhgês de cruzados) de conformidade com o artigo 42 8 1º item II da Le
4.430 de 17.3.64 q
Art.2º —- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suple
mentar as dotações do orçamento vigente até o montante de CZ$ 2.000.000,
PN (dois milhões de cruzados). :
Art.3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições em contrário.
Natércia, 15 de outubro de 1987
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL