norma nº 231/1987

«SE»
Laf PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
h
4
Va ESA CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEoloat2 23/87
Autoriza a assinatura de convênio
com a Secretaria de Estado de as
suntos Municipais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decreteu e eu Prefeito Municipal, em seu nome *
É sanciono a seguinte Leis
Eat Artigo 1º = Fica o Poder Executivo auteri
zado a assinar um convênio com a Secretaria de Estado de Assun
tos Municipais do Estado de Minas Gerais, para a construção de
20(vints) casas populares destinadas E famílias de baixa ren !
das do município.
Artigo 2º - O convênio a ser assinado de!
que trata o artigo 1º será nos termos da minuta anexe que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Para execução do cenvênio k
previsto na presente Lei, o Poder Executivo poderá adquirir *
área de terreno suficiente que colocará a disposição do pRÓ-"
HABITAÇÃO,
As Artigo 4º - Para a aquisição de terreno !
ie de que trata esta Lei o Poder Executivo utilizará DOTAÇÕES E
4210-AQUISIÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS !
POPULARES - existente no Orçamento vigente, podendo abrir crê!
ditos suplementares se necessário, inutilizando parcial ou to!
talmente outras DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em viger na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades "
a quem e conhecimento e execução desta Lei pertencer que a +
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 18 +
de novembro de 1 987,
8 Airton des Reis
Prefeito Municipal
tato rm dd
> SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MU
NICIPAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABA
LHO E AÇÃO SOCIAL, DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊN
CIA SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA » PARA A CONSTRUÇÃO DE
20 CASAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
O Governo do Estado de Minas Gerais, atraves da Se
cretaria de Estado de Assuntos Municipais, doravante denominada apenas SEAM, neste
:o representada por seu titular, Dr. Nilberto Batista Moreira, representando tam
-3m este último o Programa Comunitário de Habitação Popular - PRÓ-HAZITAÇÃO, da Se
cretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, doravante denominada apenas
SEPLAN/MG, neste ato representada por seu titular, Dr. Alípio Pires Castello Branco,
da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, doravante denominada apenas
SETAS, neste ato representada por seu titular, Dr. Rosendo Magela Reic, do Servic
Voluntário de Assistórcia Socis!, coravente denominado apenas S! neste
presentada por seu titular, Sra. Maria Lúcia Mendonça Cardoso e a Prefeitura Munici
pal de Natércia » doravante denominada apenas PREFEITURA, nes
«csé hirion dos Reis
te ato representada poi 1 til
resolvem celebrar o presente convenio mediante as cláusulas e condições seguintes:
“ ) CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objetivo a comunhão de — esfor
ços entre as partes no sentico ce se construir 20 casas no Município de
Natércia , para a população de baixa renda.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
O valor deste convênio & estimado em Cz$ 1.000.000,00
C€ Hum milhão de Cruzados .X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.. )
que o Governo do Estado se obriga a repassar a PREFEITURA para execução das obras
. DO tm
10/MG-DO/000077 t º e d MOCLLO PARAQUIZADO BUT
à
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
previstas na Cláusula Primeira.
CLÂUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos previstos na Clausula Segunda correrão à
conta da dotação orçamentária 4802.03091832.334.4130.65 , vigente para o exerci
cio de 1987 e sua correspondente nos exercícios subsequentes.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Compete ao Governo Estadual:
Contribuir com parte dos recursos financeiros, esti
mados em Cz$1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados .X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.
X.X.X.X.X.X.X.) repassados à PREFEITURA para a execução das obras previstas na
Clausula Primeira deste convênio.
4.2. Conpete à SEAM /PRÓ-HABITMÇ
a) Aprovar o projeto e o cronograma físico financei
ro, referente às obras, objeto deste convênio;
b) Fiscalizar, diretamente ou através de terceiros,
a execuçao das referidas obras, podendo embargar qualquer serviço porventura não
condizente com as mesmas.
4.3. Compete à SEPLAN/MG:
a) Repassar ao Município os recursos previstos na
Cláusula Segunda.
b) Analisar e aprovar a prestação de contas encami
nhada pelo PRÓ-HABITAÇÃO.
4.4. Compete à SETAS:
a) Consolidar a participação popular através do en-
volvimento das comunidades na à Amplementução dos projetos.
10/MG-DO/000077 . MODELO PARRERIZADE Nº2
Er a
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4.5. Compete ao SERVAS
Determinar os critérios sócio-econômicos das fami
lias cadastradas para definição dos beneficiários.
4.6. Compete à PREFEITURA
a) Colocar à disposição do PRÓ-HABITAÇÃO, terreno ur
banizado, de sua propriedade e comprovadamente legalizado, destinado à implantação
das habitações;
b) Responsabilizar-se pelas providências legais ne
cessárias à execução das obras objeto deste convênio;
c) Sujeitar-se à fiscalização do PRÓ-HABITAÇÃO, ou a
Pi quem este indicar, sobre a execução das obras;
d) Prestar contas ao PRÓ-IIABITAÇÃO dos recursos fi
nanceiros recebidos;
e) Cadastrar as famílias a serem beneficiadas;
£) Contribuir com parte dos recursos financeiros pa
à a execução dos obras previstas na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
| O prazo para a execução das obras fica estipulado em
doze meses a contar da data de assinatura deste convênio, podendo ser o mesmo alte
| .
o rado ou prorrogado, se de acordo estiverem as partes.
CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PREFEITURA, sob pena de responsabilidade, deverá
prestar contas do emprego total dos recursos recebidos, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de liberação da última parcela ao PRÓ-HABITAÇÃO, ou
a qualquer momento em que for solicitada.
ES CRUZ
“+ Jundico
IABITAÇÃO
0/MG DO/U00 077 MODEL MABRANIZADO Rº2
%
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4 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por Prestação de Contas
a comprovação de despesas efetuadas pela PREFEITURA, de conformidade com normas for
necidas pela Inspetoria Geral de Finanças do Estado, e Termo de Recebimento das
Obras elaborado por tecnico indicado pelo PRÓ-HABITAÇÃO.
CLÂUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS
OBRAS
Na execução deste convênio, a PREFEITURA é responsã .
vel civilmente , na forma da legislação brasileira, pela ficl execução das obras e
serviços, perante o PRÓ-HABITAÇÃO e a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA: DAS MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
Este convenio pudera, medi
te entizento das
di per
tes convenenies, ser modificado, atraves de Termos Aditivos, ou rescindido por ina
dimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal que o torne material ou formalmente impraticaâvel
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comar
ca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer cuvidas cuanto à execução-deste con
vênio, independente do mais privilegiado Foro que possa existir.
ENC FABITAÇÃO
10/MS-DO/000077
DANCE PABMARTADA 277
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E, por estarem justas e convencionadas, as partes as
sinam o presente convênio em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, juntamente com
as testemunhas abaixo.
Belo nei ada, Db de novembro de 1987.
ee E
AA CARDOSO
Governador do Estado de Minas Gerais
Presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social
SE ATRTON DOS REIS
Prefeito Municipal de Natércia
Testemunhas:
W/MG DO/00U077