| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação." |
| native_id | 1809 |
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saí PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA RE) Za CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS É. Autoriza abertura de crédito suplem tar por excesso de arrecadação A Câmara Municipal de Natércia, Estado de ) nas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a se- guinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple- mentar por excesso de arrecadação no valor de CZ$ 3.000.000,00 (treis milhoes de Cruzados) de conformidade com o artigo 424 1º ítem II de Lei 4.320 de 17.3.64. Art.2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar! as dotações do orçamento vigente até o montante de CZ$ 3.000.000,00 (treis milhoes de cruzados). Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev« gando as dispiosições em contrário. Natércia,27 de novembro dfe 1987 (dad DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL