norma nº 234/1987

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FARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
“ SA, CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
um
H
um
bum N222(8]
utoriza a formação de canteiro
»
de mudas de eucalípto.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou o eu Prefeito Municipal, em seu no!
me sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Podar Executivo au!
torizado a formar um canteiro de eucalípto cujas mudas após y
formadas serão repassadas aos pequenos e médio produtores ru!
rais deste município, a preço de custos.
Artigo 2º - Para atender as despesas !
de que trata a presente Lei, o Podar Executivo poderá utili *
zar DOTAÇÕES do Orçamento em vigor e/ou na inexistência deste
poderá abrir créditos especiais até o limite necessário, inu!
tilizando DOTAÇÕES do Drçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas às disposições em con *
trário,
MENDO, portando, a todas as autorida !
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que!
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con *
têm.
Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, 3
03 de dezembro de 1 987.
“ Joga Airton dos Reis
Prefeito Municipal