norma nº 235/1987

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5) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E $ CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
NE
&
Autoriza o reajuste de
wncimentos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome *?
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto !
rizado a conceder um aumento de vencimentos ao pessoal da Pre!
E) feitura, ativo, inativo e pensionistas, no Índice de 13,64% !
(treze vírgula sessenta es quatro por centos), a partir de 1º *
de novembro.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas cem!
o aumento de que trata esta Lei, o Poder Executivo utilizará !
DOTAÇÕES própria do Orçamento em vigor, podendo abrir crédi 1 |
tos suplementares se necessário, inutilizando DOTAÇÕES do Orça |
mento, parcial ou totalmente
Artigo 3º-- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de novem "
bro, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas as autoridades *
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 03 !
de dezembro de 1 987,
Jo Airtôn dos Reis
Prefeito Municipal