norma nº 236/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E Nº 236.37
EMI uma = cinsóc coa
Modifica a redação da Lei Municipal
nº 201/87.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica excluido do artigo 1º da
Lei Municipal nº 201/87, de-19 de março de 1 987, a expres !
são SALÁRIO,
Artigo 2º - A redação do artigo que men *
ciona a presente Lei, fica modifica, vindo prevalecer para *
os fins de reajustes salariais do pessoal da Prefeitura, as!
normas previstas no DECRETO FEDERAL nº 2,351 de 07? de agosto
de 1 987, que institui o piso nacionel ds salários e valor !
de referência,
Artigo 38 - Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã E
rio.
MANDO, portanto, a todas as autoridades *!
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con !
teme
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 03 !
de dezembro de 1 987,
e Airton dos Reis
Prefeito Municipal