norma nº 241/1988

teto
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a alienação de bens de
propriedade da Prefeitura e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decratau e eu Prefeito Municipal, em seu nome!
sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto"
rizado a alienar em hasta pública ou Jeilão, um Trator marca
MASSEY FERGUSON, modelo MF 35, Motor nº 182 840ML, da pro =!
priedade da Prefeitura, no estado em que se encontra,
Artigo 2º =» Todas as condições da aliena
ção em hasta pública ou leilão de-que trata a presente Lei,'
inclusive valor mínimo do lance estã previsto no Edital pu !
blicado em 15 de fevereiro do corrente ano.
Artigo-3º - Q produto da alienação de que
trata esta Lei será contabilizado em DOTAÇÕES própria do Or!
çamento vigente,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação s com efeito retroativo a 15 de feve!
reiro de 1 988,
MANDO, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e exscução desta Lei pertencer, que a '!
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 29.1
de fevereiro de 1 988,
Jo6p.= Airton dos Reis
Prefeito Municipal
mês