norma nº 242/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ENT
Ss
LE I Nº 242/88
LEI NS 242
Autoriza o Poder Executivo a fazer'
aquisição de um veículo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san
ciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Ficao Poder Executivo autoriza!
do a fazer aquisição de um veículo marca VOLKSWAGEM, tipo - |
KoMBI, ano de fabricação 1 983, em bons estado de conservação
e no valor aproximado de ats Cz$ 400,000,00(QUATRROCENTOS MIL
CRUZADOS).
Artigo 2º - Para fins da aquisição do veíou!
lo de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo designará uma!
comISSÃO de no mínimo 03(três) elementos com poderes de veri!
ficar as condições de conservação do veículo e opinar sobre !
a compras.
Artigo 3º » A aquisição do veículo prevista!
Ci nesta Lei será feita pelo sistema de LICITAÇÃO em obediencia!
Da a Legislação em vigor.
Artigo 4º - O veículo qua será adquirido, |
objeto da autorização prevista no artigo 1º, destina-se para!
uso do Serviço de EDUCAÇÃO da Prefeitura.
Artigo 5º - Para atender as despesas com a !
aquisição do veículo de que trata a presents Lei, o Poder Exs
cutivo poderá utilizar verba já existente no Orçamento vigen!
te, nas DOTAÇÕES - 41 200 =SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA- e
Equipamentos e Materiais Permanentes.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na da!
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a"!
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a !
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 29 de "
fevereiro de 1 988,
( afã uliad dos Reis
Prefeito Municipal