norma nº 1476/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1476 de 20 de Janeiro de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 164
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações [q 750.656,19
DR 200
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Maniut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações RO cosssaassesasimararmscamerss 26.573,23
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação (DR 164) R$ ee 750.656,19
Superávit Financeiro (DR 200) [O 26.573,23
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Janeiro de 2022.
GABRIEL TIA AS
—
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o |
Art. 9 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio |
da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/01/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, ça
]
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