| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022." |
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ds PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 4807, ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.494 de 08 de Julho de 2.022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações: DR 160 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0008 — Programa Atenção Básica Atividade: 1.009 - Const/Reforma/Ampliação prédios saúde Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 176.050,94 Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado: Excesso Arrecadação (DR 160) [E 176.050,94 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Natércia, 08 de Julho de 2022. GABRIEL es HÉ RR ons PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 08/07/2022. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 08/07/2022. ú Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000