norma nº 1512/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.512 de 18 de Novembro de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.016 - Concessão Subvenção Entidade,
a qual será vinculada ao programa 0000 - Encargos especiais, no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), em face da execução da ação de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Atividade: 0.016 - Concessão Subvenção Entidade
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ e 14.800,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior,
conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação de Dotações:
020602 10 301 0008 2.047 339039 R$
asasisienmasavasasaesasaso 14.800,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 18 de Novembro de 2.022.
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a) Lois foi publicado(a)
no átrio da Prefeitura Municipal e pisca
em 4 J.Z2-Por ser expressão da verdade,
firmo o presente: Natércia 1O JJ de
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000