| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013 que dispõe sobreas diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014." |
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SE PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1205/2013 Altera a Lei Municipal n.º 1197, de 19 de Junho de 2013 que dispõe. sobreas diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal 1.197 de 19 de Junho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2014, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei: Art. 3º - em contrário. Esta ei vigor a partir da data de sua p revogadas as disposições o Natércia, 04 de dezembro de 2013. sado da var! ã ál E CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO E <sa PREFEITO MUNICIPAL JEDE Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG 5» TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000