norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ATO DA MESA Nº 005/2023
CERTIDÃO
| CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o (a) ATY
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
Dispõe sobre horário de
expediente e de trabalho e
autoriza a realização de
atividades de forma híbrida
em 125/23. Por expressão da verdade,
ti
firmo o presente, para os cargos/funções que
especifica e dá outras
Dentre Dog '
q Ciretor do Depart: o providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
complementar nº 01/2006.
I-DA MOTIVAÇÃO
Considerando o horário de atendimento ao público da
Câmara Municipal de Natércia nos dias úteis, qual seja, de segunda feira à
sexta feira, das 12:00 horas às 18:00 horas;
Considerando que as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal de Natércia são realizadas às primeiras e terceiras terças feiras de
cada mês ou no próximo dia útil no caso de coincidir tais datas com feriado,
iniciando-se às 19:00 horas, conforme dispõe o artigo 70 da Resolução nº
258/2006 — Regimento Interno;
Considerando que tais reuniões ocorrem após o expediente
normal de trabalho da Câmara Municipal;
Considerando que necessária a presença de servidores para
auxiliar a Mesa e demais vereadores nas referidas sessões;
Considerando as frequentes requisições para utilização do
plenário da Câmara Municipal de Natércia para cursos, palestras, reuniões,
audiências públicas, etc. realizados por outros órgãos públicos, inclusive em
dias e horários diversos do expediente, necessitando-se, assim, da
assistência de servidores do Legislativo;
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG —CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
Ê dj CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Considerando o Ato da Mesa nº 04/2023 que dispõe sobre
jornada híbrida de trabalho;
Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º
do Ato da Mesa nº 04/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer horário de trabalho para os cargos de
diretoria e assessoria da controladoria interna na Câmara Municipal de
Natércia nos dias úteis, quais sejam, de segunda feira à sexta feira, das
12:00 horas às 18:00 horas, observando-se o seguinte:
I — Os servidores deverão comparecer, sempre que
convocados, às reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Natércia, para
auxiliar os trabalhos;
IH — Os servidores deverão comparecer, sempre que
convocados, às reuniões de comissões permanentes e especiais da Câmara
Municipal de Natércia;
HI — Os servidores deverão comparecer, sempre que
convocados, às atividades desenvolvidas por terceiros junto à Câmara
Municipal de Natércia, em especial, quando da cessão do espaço público
para realização de eventos na sede da Câmara Municipal;
Iv — Os servidores convocados poderão realizar
compensação das horas laboradas fora do horário de atendimento ao
público.
Art. 2º Para o desempenho das atividades de forma híbrida
deverão ser observadas as determinações constantes do Ato da Mesa nº
04/2023.
Art. 3º Os cargos de assessoria e consultoria não
especificados neste ato, ficam autorizados a realizar suas atividades de
forma híbrida nos termos do Ato da Mesa nº 04/2023.
Art. 4º Deverá ser dada ampla publicidade dos horários de
atendimento estabelecidos neste Ato.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www .natercia.mg.leg.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
cial A revogadas as disposições em contrário.
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PA Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
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Flávia Tamara Esp Vale Carvalho - Presidente
Hicul de do Me
Antônio Noel de Souza - Vice-Presidente
Tolioma «dp Re» Gorlli
Fabiana Ap. Reis Borelli - Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro — Natércia/MG —CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br