norma nº 1064/2009

E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
? EN ESTADO DE MINAS GERAIS
sina
LEI Nº 1064/2009
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2009 Para
Atendimento ao Convênio SEAM Calçamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 451 0028 — Manutenção de Calçamento e Meio Fio
1.032 — Calçamento de Ruas SEAM Convênio
4490 51 — Obras e Instalações..............ees R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................... R$ 2.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito mencionado no
artigo anterior fica anulada a seguinte dotação do Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02 — SERVIÇO DE OBRA
15 451 0012 — Planejamento Urbano
2.041 — Abertura e Ampliação de Ruas
4490 51 — Obras e Instalações... R$ 2.000,00
TOTAL ANULADO.............cccscccis ciscrccrra R$ 2.000, OQ, EL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia-MG, 19 de Fevereiro de 2009.
José NA a Reis cotomito
Prefeito Municipal
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