norma nº 1224/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1224/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.016 — Aquisição de equipamentos para
academia ao ar livre - ACAD, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será
vinculada ao programa 0005 — Esporte e Lazer para todos, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
30.540,00 (trinta mil e quinhentos e quarenta reais), em face da execução da ação de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04.01 — Atividades de Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0005 — Esporte e Lazer para todos
Atividade: 1.016 — Aquisição de Equipamentos para academia
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 30.540,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
R$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação por convênio
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317)... R$ 540,00
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. É
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Natércia, 21 de Maio de 2014. é
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Prefeitura Municipal de Natércia
com o Art. 91 da Lei Orgânica Munici
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000