norma nº 1226/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1226/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.018 — Calçamento e confecção de rampa de
acesso - CALC, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao
programa 0009 — Programa de Infraestrutura, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
101.990,93 (cento e um mil, novecentos e noventa reais e noventa e três centavos), em
face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura urbana
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.018 — Calçamento e confecção de rampa de acesso
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações .................s irreais R$ 101.990,93
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio... R$ 100.000,00
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317)... R$ 1.990,93 .
ade, firmo-o
Mumando
4
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M:nicipal de Nhtércia
NatérciaZ/ los lx
Natércia, 21 de Maio de 2014.
presente.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformi dade
como Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) 224,"
em Jos l254. Por ser expressão da verd
foi publicado no átrio da
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000