norma nº 1228/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1228/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.010 — Calçamento Pró município - CALPRO,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao programa 0009
— Programa de Infraestrutura, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 85.870,97
(oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e noventa e sete centavos), em face da
execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura urbana
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.010 — Calçamento Pró município - CALPRO
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 — Obras e Instalações .................. a R$ 85.870,97
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ................. R$ 85.000,00
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317)... R$ 870,9
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“refeitura M:nlcipal de Natércia
e: expressão da perdade] firmo o|
e. Natbrlat Iastees Juca ore
pre ant
Ê
Natércia, 21 de Maio de 2014.
CERTIFICO para os devidos fins, que em coriffmidade
com o Art. 91 da L:. Orgânica Municipal, jo (a) de" R
foi publicado do átrio da
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000