norma nº 1229/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1229/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.020 — Aquisição de veiculo para a saúde —
VEICR, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao
programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.300,00
(trinta mil e trezentos reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção de Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
Atividade: 1.020- Aquisição de Veículo para Saúde - VEICR
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 30.300,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ..............tis R$ 30.000,00
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317)... R$ 300,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Maio de 2014.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformigade.
(alo
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o
em</ Jos Ig,
Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia /
(43
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG