norma nº 1231/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1231/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a saúde — EQUIP, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a
qual será vinculada ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.650,00
(sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), em face da execução da ação de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
dt 7êx PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E) PA ESTADO DE MINAS GERAIS
pa 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção de Rec. Vinculados da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
Atividade: 1.xxx — Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 65.650,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio .................i R$ 65.000,00
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317) ............... R$ 650,00
da
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
firmo o
Natércia, 04de Junho de 2014.
presente, Natércia 2/04 [2274
CRISTIANO NO JUNHO
PREFEITO M
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) (ee
eme4 I0g1:2/4 Por ser expressão cia verdade,
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
foi publicado no átrio da Prefeitura Mi nicipal de Natércia
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000