norma nº 1234/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1234/2014
Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de Dezembro de 2013 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1197, de 19 de Junho de 2013
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Núcleo de Esporte Recreativo de Lazer
— PELC, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao
programa 0005 — Esporte e Lazer para Todos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014 e 2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 71.920,00
(setenta e um mil, novecentos e vinte reais), em face da execução da ação de que trata o
art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04.01 — Atividades de Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E Ds ESTADO DE MINAS GERAIS
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0005 — Esporte e Lazer para todos
Atividade: 1.xxx — Implantação de Núcleo de Esporte Recreativo
Natureza da Despesa:
3.3 90 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............. R$ 61.920,00
3.3 90 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............ R$ 6.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 4.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ................ R$ 70.481,60
Anulação de Dotação:
020901 15 451 0009 1.005 449051 (ficha 317)... R$ 1.438,40
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 02 de Julho de 2014.
CRISTIANO ANTÔNI
PREFEITO
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art, 9 da Le! Orgânica Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Prefeitura M: ai
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000