norma nº 1089/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1089 / 2009
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE
TERCEIRO GRAU E CURSOS TÉCNICOS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO, PROMULGO E PUBLICO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transportar os alunos de terceiro grau e curso técnico para outros
municípios, desde que inexistentes os cursos no município.
$ 1º. — A participação do estudante interessado
dependerá de prévio cadastramento junto A Secretaria Municipal de
Educação, com documentos comprobatórios da matrícula no respectivo
curso, do endereço da escola, e comprovação semestral de frequência.
tirmo
Ao
8 2º. - Os alunos para serem transportados deverão
— apresentar a Carteirinha do Estudante.
Art. 2º. - Para atender à concessão da subvenção,
obedecer-se-á à seguinte dotação orçamentária:
presente. Nacarcia
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dotação
orçamentária nº 020305
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
em
£* PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Apoio a estudantes de nível superior 12 364 0007
2.0144 339030.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia,04 de novembro de 2009.
José Airton J dos Reis
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000