norma nº 1282/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1282 / 2015.
“Altera a Lei Municipal nº 1206, de 27 de
Dezembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual) que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.235,
de 18 de Julho de 2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015
e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2015.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.xxx — Aquisição de Equipamentos e
veículos diversos, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será
o vinculada ao programa 0009 — Programa de Infraestrutura, no Anexo de Metas e
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EsjESP ioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
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sES3 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
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gs: E 436.700,00 (cento e trinta e seis mil setecentos reais), em face da execução da ação
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8 Ss a e que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
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:5 E Ss E Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
ss TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 — Serviço de Estrada de Rodagem
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0009 — Programa de Infraestrutura
Atividade: 1.043 — Aquisição de Equipamentos e veículos diversos
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente (EQUI.G).......... R$ 136.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente (EQUI.G).......... R$ 200,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de arrecadação................etereeeaeeeeereeeeeees R$ 136.500,00
Anulação de Dotação:
0202 28 846 0000 0.005 339093 (ficha 43)..................... io R$ 200,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 02 de dezembro de 2015.
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NR 3) qdo Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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