norma nº 1304/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1304/2017
Altera a Lei Municipal nº 1302/16 de 20/12/2016, LOA 2017, abre
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação até o valor de R$ 876.737,61
(oitocentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), em face
da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 — Manutenção Rec. Vinculados da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Educação de Qualidade para Todos
Atividade: 1.040 — Const. Unidade de Educação Inf. Proinfância - PARCON
Natureza da Despesa:
44.90.51 — Obras e Instalações ..............sssseteeeeeeererereeereneenaceeaterereneeeneo R$ 876.737,61
Fonte de Recurso: 122 — Convênios da Educação — PARCON
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme
previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, constitui como recurso o excesso de arrecadação na
Destinação de Recursos 122 — Convênios da Educação - PARCON, classificada através da Rubrica
2471020001, no valor de R$ 876.737,61 (oitocentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e sete
reais e sessenta e um centavos).
de
'ormidade.
lusa
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 08 de março de 2017.
er expressão da verdade, firmo o
NatáralaoB 03).
da Lei Orgânica Municipal, o (a) Zee
para os devidos fins, que em conf
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presente,
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia -
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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| ublicaddo no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
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