norma nº 300/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RESOLUÇÃO nº 800/2018
io À
“Dispõe sobre a aprovação das Contas
do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro referente ao ano de
2015, do município de Natércia-MG.”
Nes!
: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATEÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal
de Natércia, referente ao exercício financeiro do ano de 2015, em
conformidade com o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar nº 102/2008.
Parágrafo único: Fica ressalvado que a presente
aprovação, não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação,
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora do
Tribunal de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2018.
Antônio Aeelde Souzi: P
y
2
a ADA
E Ilva—
Im)
(6)
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara naterciaWhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/ 3456-1672
Site: www.cmnatercia.mg.gov.br