norma nº 5/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2012
“Altera a redação do art. 23 da
Lei Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23 A mesa da Câmara é eleita para um mandato de 1 (um) ano,
vedada a reeleição para o período subsegiiente. ”
Art. 2º - Esta emenda retroage seus efeitos a 28 de fevereiro de 2012.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2012.
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Leonardo o da Silva
Presidente
Adão Marcos Fernandes
Vice - Presidente
o audinei da Silva
Secretário
CERTIDÃO
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TIFICO, para os devidos fins, que, &
omidade como art. 91 da Lei e dude 1]
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