| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 004/2006 “Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências” “A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, NOS TERMOS DO $ 2º ART 42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL , PROMULGA A SEGUINTE EMENDA : Art. 1º. O caput e os incisos 1, 1, X, XIII, XIV e XVI do art. 80 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 80. A Administração Pública Municipal direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade, Proporcionalidade, Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público e, também ao seguinte: I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; WI — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; LJ] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS [..] XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público; XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [..] XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. ” Art. 2º. O art. 81 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 81. [..] Parágrafo único. Ao servidor investido no cargo de Vice- Prefeito aplicam-se as mesmas disposições relativas ao ocupante do cargo de Prefeito.” Art. 3º. O caput do art. 82 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. Lei complementar estabelecerá o regime jurídico dos servidores públicos municipais.” Art. 4º. O art. 85 e respectivos parágrafos da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS $1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I-em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Il — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa; HI — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. “82º, Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 83º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 84º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ” Art. 5º. O art. 86 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. A aposentadoria do servidor público municipal será regida pelas normas constitucionais aplicáveis à espécie e o disposto em lei complementar municipal. ” Art. 6º. Ficam revogados os incisos 1, II, III e respectivas alíneas do art. 86 da Lei Orgânica Municipal. Art. 7º. Ficam revogados os parágrafos 1º a 9º do art. 86 da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º. O inciso IV do 82º do art. 90 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. [..] CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS 82º [.] IV — fundação pública — entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, criada em virtude de lei, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.” “Art. 9º. O 82º do art. 93 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93 [.J] 82º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, inclusive eletrônico, convenientemente autenticado. ” Art. 10. A Seção IV do Capítulo II da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte denominação: “SEÇÃO IV Das Vedações” Art. 11. O art. 101 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 101. [..] Parágrafo único. A doação de bens municipais somente será realizada para fins de atendimento do interesse social.” Art. 11. O art. 103 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e observância à legislação de regência das licitações. ” Art. 12. O art. 105 da Lei Orgânica Municipal para a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser realizado mediante autorização, permissão ou concessão, conforme o interesse público o exigir e nas seguintes formas: I- Autorização de uso: ato negocial, unilateral, discricionário, precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, no interesse do particular, outorgada mediante decreto do Executivo Municipal, com prazo máximo de 30 (trinta) dias. II - Permissão de uso: ato negocial, unilateral, discricionário, precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração permite a utilização de bem público por particular, segundo interesse coletivo, outorgado mediante decreto do Executivo Municipal. III - Concessão de uso de bem público: contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de bem público a particular, de forma gratuita ou onerosa, por prazo determinado. IV - Concessão de direito real de uso: contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, edificação, industrialização, cultivo ou qualquer outra utilização de interesse público. $1º. 4 concessão de direito real de uso poderá ser objeto de transferência por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária e reverterá ao poder concedente se o particular não lhe der o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. $2º A permissão e a concessão, em qualquer de suas modalidades, dependerão de avaliação prévia do bem, lei autorizativa e licitação na modalidade concorrência pública. $3º A movimentação de bens móveis, no âmbito interno da Administração Municipal, será realizada mediante cessão de uso.” CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13. O art. 113 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113. São tributos municipais os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.” Art. 14. Fica revogado o inciso III do art. 114 da Lei Orgânica Municipal. Art. 15. O 83º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. [...] 83º 4 lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca da incidência do imposto previsto no inciso IV.” Art. 16. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006. SMA ol (h o rg Ver. NIO NOEL DE SOU. Presidente da Câmara Municipal Ver. NELSON LINO DOS REIS Vice-Presidente ; Ver. JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Secretário CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o(a)Simenda AO, foi publicado no átrio da Câmara Municipalem 18 /S9/06. Por expressão da verdade, fimo o presente Natércia, 18 [19/08 Adriana ve: Santos Diretora do de Administração