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norma nº 4/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-10-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências."
native_id386

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 004/2006
“Altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal e estabelece outras
providências”
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG,
NOS TERMOS DO $ 2º ART 42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL ,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA :
Art. 1º. O caput e os incisos 1, 1, X, XIII, XIV e XVI do art. 80
da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 80. A Administração Pública Municipal direta e indireta
obedecerá, dentre outros, aos princípios da Legalidade, Moralidade,
Impessoalidade, Publicidade, Eficiência, Razoabilidade, Proporcionalidade,
Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público e,
também ao seguinte:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;
WI — a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração;
LJ]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos
agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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[..]
XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço
público;
XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
[..]
XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da
saúde, com profissões regulamentadas. ”
Art. 2º. O art. 81 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 81.
[..]
Parágrafo único. Ao servidor investido no cargo de Vice-
Prefeito aplicam-se as mesmas disposições relativas ao ocupante do cargo de
Prefeito.”
Art. 3º. O caput do art. 82 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Lei complementar estabelecerá o regime jurídico dos
servidores públicos municipais.”
Art. 4º. O art. 85 e respectivos parágrafos da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
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$1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I-em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il — mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada a ampla defesa;
HI — mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
“82º, Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
83º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
84º. Como condição para aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade. ”
Art. 5º. O art. 86 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 86. A aposentadoria do servidor público municipal será
regida pelas normas constitucionais aplicáveis à espécie e o disposto em lei
complementar municipal. ”
Art. 6º. Ficam revogados os incisos 1, II, III e respectivas alíneas
do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. Ficam revogados os parágrafos 1º a 9º do art. 86 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 8º. O inciso IV do 82º do art. 90 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90.
[..]
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82º
[.]
IV — fundação pública — entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público ou privado, criada em virtude de lei, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos do
Município e de outras fontes.”
“Art. 9º. O 82º do art. 93 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93
[.J]
82º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por
fichas ou outro sistema, inclusive eletrônico, convenientemente autenticado. ”
Art. 10. A Seção IV do Capítulo II da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte denominação:
“SEÇÃO IV
Das Vedações”
Art. 11. O art. 101 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 101.
[..]
Parágrafo único. A doação de bens municipais somente será
realizada para fins de atendimento do interesse social.”
Art. 11. O art. 103 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 103. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou
doação com encargo, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e
observância à legislação de regência das licitações. ”
Art. 12. O art. 105 da Lei Orgânica Municipal para a vigorar com
a seguinte redação:
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“Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser
realizado mediante autorização, permissão ou concessão, conforme o interesse
público o exigir e nas seguintes formas:
I- Autorização de uso: ato negocial, unilateral, discricionário,
precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público, no interesse
do particular, outorgada mediante decreto do Executivo Municipal, com prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
II - Permissão de uso: ato negocial, unilateral, discricionário,
precário, oneroso ou gratuito, pelo qual a Administração permite a utilização de
bem público por particular, segundo interesse coletivo, outorgado mediante
decreto do Executivo Municipal.
III - Concessão de uso de bem público: contrato administrativo
pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de bem público a
particular, de forma gratuita ou onerosa, por prazo determinado.
IV - Concessão de direito real de uso: contrato pelo qual a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de imóvel público a
particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins
específicos de urbanização, edificação, industrialização, cultivo ou qualquer
outra utilização de interesse público.
$1º. 4 concessão de direito real de uso poderá ser objeto de
transferência por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária e
reverterá ao poder concedente se o particular não lhe der o uso prometido ou o
desviarem de sua finalidade contratual.
$2º A permissão e a concessão, em qualquer de suas
modalidades, dependerão de avaliação prévia do bem, lei autorizativa e
licitação na modalidade concorrência pública.
$3º A movimentação de bens móveis, no âmbito interno da
Administração Municipal, será realizada mediante cessão de uso.”
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Art. 13. O art. 113 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. São tributos municipais os impostos, as taxas, as
contribuições de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública.”
Art. 14. Fica revogado o inciso III do art. 114 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 15. O 83º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114.
[...]
83º 4 lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca da incidência do imposto previsto no inciso IV.”
Art. 16. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006.
SMA ol (h o rg
Ver. NIO NOEL DE SOU.
Presidente da Câmara Municipal
Ver. NELSON LINO DOS REIS
Vice-Presidente ;
Ver. JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Secretário
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a)Simenda AO, foi publicado
no átrio da Câmara Municipalem 18 /S9/06.
Por expressão da verdade, fimo o presente
Natércia, 18 [19/08
Adriana ve: Santos
Diretora do de Administração

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