| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Natércia e estabelece outras providências." |
| native_id | 387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2006 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Natércia e estabelece outras providências” ; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, NOS TERMOS DO $ 2º ART.42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL , PROMULGA A SEGUINTE EMENDA : Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A criação e instalação do Distrito far-se-á na forma estabelecida em lei complementar municipal. ” Art. 2º. O inciso XI do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. [..] XI — organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais; ” Art. 3º. O inciso X do art. 13 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art. 13. [..] ES [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”, ressalvada a fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano; ” CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. O 81º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: CAriLO: [..] 81º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador mais idoso caso ainda não tenha sido realizada a eleição para a Mesa Diretora.” Art. 5º. O art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.” Art. 6º. O 85º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. [..] $5º. 4 eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far- se-á na última reunião ordinária do biênio anterior ao novo mandato, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. ” Art. 7º. O caput do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 24. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice- Presidente e Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. [..] 84. O processo de destituição do membro da Mesa será regulado pelo Regimento Interno da Câmara, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ” do CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O art. 26 da Lei Orgânica Municipal e respectivo 81º passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 26. As Representações Partidárias com número de membros igual ou superior a 1/3 (um terço) da composição da Câmara, terão direito a Líder a Vice-Líder. 81º, A indicação dos Líderes será feita em documento subscritos pela maioria dos membros do partido político à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo.” Art. 9º. O art. 31 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, poderão, após aprovado em Plenário, encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, Diretores ou auxiliares equivalentes do Prefeito, os quais deverão ser respondidos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, sob pena de responsabilidade. ” Art. 10. Fica revogado o inciso VI do art. 32 da Lei Orgânica Municipal. Art. 11. O art. 33 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 33. [..] XII — prover, mediante portaria, os cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal; XIII — contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; XIV — requisitar informações, documentos e prestações de contas do Executivo Municipal. ” Art. 12. Os incisos XIV e XVI do art. 34 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: Ef CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ea Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 34. [..] XIV — autorizar a integração de consórcios com outros Municípios; [...] XVI - dispor, mediante lei, sobre a denominação de prédios, vias e logradouros públicos; ” Art. 13. O inciso VII e respectivas alíneas do art. 35 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. [..] VII — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observando-se os seguintes preceitos: a — o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; b — recebido o parecer, será o mesmo encaminhado à Comissão Permanente responsável pela Tomada de Contas do Prefeito; c- O Presidente da Comissão determinará a notificação do Prefeito para, querendo, apresentar defesa ou esclarecimentos que entenda necessários para o julgamento das contas, no prazo de 10 (dez) dias, podendo requerer a oitiva de até 03 (três) testemunhas e solicitar a prova que entender necessária; d - caso haja solicitação de prova técnica ou pericial, cabe à Comissão Permanente deferi-la ou não, deliberando pela maioria de seus membros; e- o custo de eventual prova técnica será suportado integralmente pelo requerente ou interessado; CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS f — realizada a instrução, será o Prefeito notificado para apresentar alegações finais em 03 (três) dias; g — comprovando-se que o Prefeito está se ocultando para não receber as notificações, as mesmas poderão ser realizadas mediante edital afixado na Câmara Municipal; i-— a Comissão Permanente elaborará parecer, o qual será aprovado pela maioria de seus membros, com a consegiiente elaboração de projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas; j — qualquer Vereador poderá apresentar projeto de decreto legislativo substitutivo do projeto elaborado pela Comissão Permanente, o qual será posto em votação; k — rejeitadas as contas, as mesmas serão encaminhadas ao Ministério Público para providências.” Art. 14. Os incisos XI e XII do art. 35 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 35. [...] XI — convidar o Prefeito Municipal a prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento. XIII — convocar Secretário Municipal, Diretor ou servidor público municipal para prestar esclarecimentos, estabelecendo a data e o local para inquirição.” Art. 15. Os 88 2º e 3º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. LJ $2º Nos casos dos incisos 1, Il e Ill a perda do mandato será decretada pela Câmara Municipal, obedecido o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27-2-1967. CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS 83º. Nos casos dos incisos IV, Ve VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, vereador ou partido político com representação na Câmara Municipal, assegurado direito de defesa.” Art. 16. O 82º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “SArt. 52. [.] 82º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas anualmente, sendo julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” Art. 17. O art. 61 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsegiiente. ” Art. 18. O 84º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. L.) $4º. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será corrigida anualmente, mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, aplicando-se-lhe tão-somente a correção inflacionária do período. ” Art. 19. Fica revogado o 85º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal. Art. 20. O inciso XI do art. 65 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. [.J CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS XI — encaminhar à Câmara, até 1º de março, sob pena de responsabilidade, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo, com cópia da documentação contábil pertinente à despesa realizada; ” Art. 21. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. "Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006. laio Vad d 22 Ver. ANTÔNIO NOEL DE SOU Presidente da Câmara Municipal Ver: AR LINO DOS REIS Neo gia “Grdos SNIVIA Ver-JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Secretário CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o(a) Emenda LO, foi publicado no átrio da Câmara Municipalem 13 [19 /C6.. Por expressão da verdade, fimo o presente Natércia, !$ | 10/06 Adriana ao dos Santos Diratora do Departamento de Adininistração