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norma nº 3/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-10-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Natércia e estabelece outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2006
“Altera dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Natércia e estabelece
outras providências” ;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG,
NOS TERMOS DO $ 2º ART.42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL ,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA :
Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º A criação e instalação do Distrito far-se-á na forma
estabelecida em lei complementar municipal. ”
Art. 2º. O inciso XI do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
[..]
XI — organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos
servidores públicos municipais; ”
Art. 3º. O inciso X do art. 13 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 13.
[..]
ES
[...]
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea
“b”, ressalvada a fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial
urbano; ”
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. O 81º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAriLO:
[..]
81º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da
Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser
realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara, ou pelo
Vereador mais idoso caso ainda não tenha sido realizada a eleição para a Mesa
Diretora.”
Art. 5º. O art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.”
Art. 6º. O 85º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
[..]
$5º. 4 eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-
se-á na última reunião ordinária do biênio anterior ao novo mandato,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos. ”
Art. 7º. O caput do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 24. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
[..]
84. O processo de destituição do membro da Mesa será
regulado pelo Regimento Interno da Câmara, respeitados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ”
do
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Art. 8º. O art. 26 da Lei Orgânica Municipal e respectivo 81º
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 26. As Representações Partidárias com número de
membros igual ou superior a 1/3 (um terço) da composição da Câmara, terão
direito a Líder a Vice-Líder.
81º, A indicação dos Líderes será feita em documento subscritos
pela maioria dos membros do partido político à Mesa, nas vinte e quatro horas
que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo.”
Art. 9º. O art. 31 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto
legal, poderão, após aprovado em Plenário, encaminhar pedidos escritos de
informação aos Secretários Municipais, Diretores ou auxiliares equivalentes do
Prefeito, os quais deverão ser respondidos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar de seu recebimento, sob pena de responsabilidade. ”
Art. 10. Fica revogado o inciso VI do art. 32 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 11. O art. 33 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 33.
[..]
XII — prover, mediante portaria, os cargos do quadro de pessoal
da Câmara Municipal;
XIII — contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIV — requisitar informações, documentos e prestações de
contas do Executivo Municipal. ”
Art. 12. Os incisos XIV e XVI do art. 34 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 34.
[..]
XIV — autorizar a integração de consórcios com outros
Municípios;
[...]
XVI - dispor, mediante lei, sobre a denominação de prédios, vias
e logradouros públicos; ”
Art. 13. O inciso VII e respectivas alíneas do art. 35 da Lei
Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35.
[..]
VII — tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no prazo de 60
(sessenta) dias de seu recebimento, observando-se os seguintes preceitos:
a — o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
b — recebido o parecer, será o mesmo encaminhado à Comissão
Permanente responsável pela Tomada de Contas do Prefeito;
c- O Presidente da Comissão determinará a notificação do
Prefeito para, querendo, apresentar defesa ou esclarecimentos que entenda
necessários para o julgamento das contas, no prazo de 10 (dez) dias, podendo
requerer a oitiva de até 03 (três) testemunhas e solicitar a prova que entender
necessária;
d - caso haja solicitação de prova técnica ou pericial, cabe à
Comissão Permanente deferi-la ou não, deliberando pela maioria de seus
membros;
e- o custo de eventual prova técnica será suportado
integralmente pelo requerente ou interessado;
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f — realizada a instrução, será o Prefeito notificado para
apresentar alegações finais em 03 (três) dias;
g — comprovando-se que o Prefeito está se ocultando para não
receber as notificações, as mesmas poderão ser realizadas mediante edital
afixado na Câmara Municipal;
i-— a Comissão Permanente elaborará parecer, o qual será
aprovado pela maioria de seus membros, com a consegiiente elaboração de
projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas;
j — qualquer Vereador poderá apresentar projeto de decreto
legislativo substitutivo do projeto elaborado pela Comissão Permanente, o qual
será posto em votação;
k — rejeitadas as contas, as mesmas serão encaminhadas ao
Ministério Público para providências.”
Art. 14. Os incisos XI e XII do art. 35 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 35.
[...]
XI — convidar o Prefeito Municipal a prestar esclarecimentos,
aprazando dia e hora para o comparecimento.
XIII — convocar Secretário Municipal, Diretor ou servidor
público municipal para prestar esclarecimentos, estabelecendo a data e o local
para inquirição.”
Art. 15. Os 88 2º e 3º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38.
LJ
$2º Nos casos dos incisos 1, Il e Ill a perda do mandato será
decretada pela Câmara Municipal, obedecido o procedimento previsto no
Decreto-Lei nº 201, de 27-2-1967.
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83º. Nos casos dos incisos IV, Ve VI a perda será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão,
vereador ou partido político com representação na Câmara Municipal,
assegurado direito de defesa.”
Art. 16. O 82º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“SArt. 52.
[.]
82º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão
prestadas anualmente, sendo julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após
o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
Art. 17. O art. 61 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período subsegiiente. ”
Art. 18. O 84º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62.
L.)
$4º. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será
corrigida anualmente, mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal,
aplicando-se-lhe tão-somente a correção inflacionária do período. ”
Art. 19. Fica revogado o 85º do art. 62 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 20. O inciso XI do art. 65 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65.
[.J
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XI — encaminhar à Câmara, até 1º de março, sob pena de
responsabilidade, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício
findo, com cópia da documentação contábil pertinente à despesa realizada; ”
Art. 21. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
"Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006.
laio Vad d 22
Ver. ANTÔNIO NOEL DE SOU
Presidente da Câmara Municipal
Ver: AR LINO DOS REIS
Neo gia
“Grdos SNIVIA
Ver-JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Secretário
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a) Emenda LO, foi publicado
no átrio da Câmara Municipalem 13 [19 /C6..
Por expressão da verdade, fimo o presente
Natércia, !$ | 10/06
Adriana ao dos Santos
Diratora do Departamento de Adininistração

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