| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 104 da Lei Orgânica Municipal." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 02/2006 “Altera a redação do art. 104 da Lei Orgânica Municipal” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, NOS TERMOS DO 82º ART 42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. O art. 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração das praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à instalação de postos de serviço de utilidade pública, bancas de jornais e lanchonetes. 81º. Lei municipal estabelecerá as condições para instalação de bancas de jornais e lanchonetes, visando à preservação do patrimônio ambiental, estético e paisagístico, bem como a observância das normas de higiene e segurança. 82º. 4 concessão de uso ou de direito real de uso dos bens mencionados no caput deste artigo a entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estado ou Município e concessionários ou permissionários de serviços públicos far-se-à dispensada a licitação, sempre que justificado o interesse público.” í Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006. Aurea Veda sao Presidente da câmara NELSON LINO DOS REIS ho ai E Gn SÉ OVIDIO FERREIRA não CERTIFICO, para os devidos fins, que, em conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) foi publicado no átrio da Câmara Municipal em g% Por EepreR do da verdade, a firmo o presente. Naté ja, AS JOSIOS, i À Secretario