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norma nº 2/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"Altera a redação do art. 104 da Lei Orgânica Municipal."
native_id389

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 02/2006
“Altera a redação do art. 104 da Lei
Orgânica Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, NOS TERMOS
DO 82º ART 42 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º. O art. 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 104. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de
qualquer fração das praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços
destinados à instalação de postos de serviço de utilidade pública, bancas de jornais e
lanchonetes.
81º. Lei municipal estabelecerá as condições para instalação de
bancas de jornais e lanchonetes, visando à preservação do patrimônio ambiental,
estético e paisagístico, bem como a observância das normas de higiene e segurança.
82º. 4 concessão de uso ou de direito real de uso dos bens
mencionados no caput deste artigo a entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta da União, Estado ou Município e concessionários ou permissionários de
serviços públicos far-se-à dispensada a licitação, sempre que justificado o interesse
público.” í
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006.
Aurea Veda sao
Presidente da câmara
NELSON LINO DOS REIS
ho ai E Gn
SÉ OVIDIO FERREIRA não
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
em g% Por EepreR do da verdade,
a firmo o presente. Naté ja, AS JOSIOS,
i
À
Secretario

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