| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | "Autoriza a adequação de valores e ações do PPA 2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2019." |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1366/2018 Autoriza a adequação de valores e ações do PPA 2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2019. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.333/2017, de 07 de dezembro de 2017, para elaboração do orçamento 2019. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 05 de Dezembro de 2018. CRISTIANO Prefeito Mupyicipal Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000