norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PORTARIA Nº. 002/2019
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com.o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o (a) CO2/ 205
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
Por expressão da verdade,
e Natércia, Jos | $
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Adminiateaço.
Dispõe sobre a designação de
servidor para formalização e
realização de licitações na
modalidade Convite
LEONARDO BARRETO DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 51, 81º da Lei nº 8.666/93:
Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia;
Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº. 8.666/93, faculta
a designação de um servidor para a realização das licitações na modalidade
convite;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, 81º, da Lei nº.
8.666/93, a servidora ADRIANA CÁSIA ALVES DOS SANTOS como
responsável pela elaboração, formalização e realização dos procedimentos
licitatórios modalidade Convite e dos procedimentos de contratação direta
realizados pela Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2019.
LEONARDO B. O DA SILVA
Câmara Municipal de Natércia
Presidente — Ano 2019
Legislatura 2017-2020
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br