norma nº 1104/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1104/2010
“Concede revisão geral aos servidores públicos
do quadro de pessoal dos cargos - inativos da
Câmara Municipal de Natércia - MG”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
Aprova o Seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados na mesma proporção dos
valores, os salários percebidos pelos servidores de cargos
inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a titulo de
vencimentos, nos termos do disposto no inciso X do art.37 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro geral dos
funcionários da Câmara Municipal que o piso salarial não
poderá ser inferior que o salário mínimo vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei retroage em seus efeitos em 11 de janeiro
de 2.010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 22 de fevereiro de 2010.
José Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal sado.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001- 16 dos WA ma Leito
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: ERP gaAdA dev alo lê
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