norma nº 11/1981

OFicIO No. i
ASSuNTO :
SERVICO:
D A T A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
I,EI Hall/§±
DISP5E SOBRE A Ar'SSIRAPURA nRE COHvfi￾NIO corm A sEORErARIA EE ESTADo DA sfitirm RE RE￾RAS.
A'' C^amara RIunicipal de Hate'rcia-rag. , aprovon e eu
Prefeito Municipal,sam,ciono a seguinte lei.
Art.19-Fica o Poder Executive autorizado a fir￾mar conv6nio com a Secretaria de Estado da Saude de EELnae Gerais,obj±
ti¢ando a constrng~ae de rna Uhidade de Sande nesta cidade.
Art.29-Revogadas as disposie5es em coutrfrio,e±
ta lei entrarf em vigor na data de sua publicap~ae.
Hate'rcia, 9 de abril de 1981
PREFElro nfftENlclpAL
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