norma nº 12/1981

OFicIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
D AT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
LEI N912/81
AljTERA IAREIA RE VENCIRERTOS cO
PESSOAli AIIVO,IRATIVO E PENSIO￾nlsTA E DA OUTRAS PROVID£NCIAS
A c^anara Municipal de Nate'rcia,Estado de EL￾nas Gerais aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Art.19-Fica o Governo RIunicipal autorizado a
elevar a tabela de vencimentos do pessoal ativo,inativo e pensionista
no percentutl de 46,2 (quarenta e seis virgula dois pop cento) a par￾tir do mss de MAIO do corrente ano.
Art.29-A despesa corrente desta lei correr£ /
por conta de consigna€3es pro'prias dos oxpanentos municipais.
Art.39-Esta Lei entrarf em vigor na data de
sua publicapae, revogadas as disposi€5es em contrdrio. -
Nate'rcia, 4 d® maio de 1981
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PREFEITO MunrlclpAL `
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H{ANCISCO RERENDES DE SIQUEIRA.
SECRETARIO