norma nº 13/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEE?AIS
OFICIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A : I E I N§ 13/81
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vmEADonEs E at Ou"As pROvlB£NclAs.
A Camera Municipal de Nat6rcia,Estado de Hinas
Gerais decretou e eu RIefeito REunicipal,em seu none sanciono a seguin￾te lei:
Aft.1g-Osubsidio mensal dos Vereadores da Cfma￾ra municipal de Natgrciahfing„ fica reqjustado em CR$ 5.536,00(Cinco -
nil quinhentos e trinta e seis cruzeiros),sendo 2.768,00(Bois nil sete___ _ : _ _
centos e sessenta e oito cruzeirosS a parte fixa e CR$ 2.768,00(Dais -
nil setecentos e sessenta e oito eruzeiros) a parte veridvel,a partir
do mss de mi® do corrente ano.
§ frimeiro: 0 subsidio varifvel nao inferior ao
fixo corresponderf ao comparecimento efetivo do Vereador e a particip£
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eao nag votaeoes.
Art.29- A remuneraeao mencionada no artigo 19 I
desta lei sera paga mensalmente.
Art.39-As despesas decorrentes desta lei corre￾rgo por conta de dota$5es pr6prias,constantes do oreamento vigente.
Art.4g-Esta lei entrarf em vigor na data de sua
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publica§ao,revogadas as disposi§5es em eontrario.
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rmEREITO RENlclpEL
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FRANclsco RERNANDEs DE slQUEmA
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