norma nº 1109/2010

* Ecênio. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1109/2010
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais. o percentual de 5,48%
(cinco vírgula quarenta e oito por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
2010.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 19 de maio de 2010.
io
s RN
uno ss
or us?
N 5
E “re
JOSE AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935. 412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CERTIFICO para cs devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
foi publicado :1o átrio da Prefeitura Municipal de Natérci
em 49, | | 0510. For ser expressão da verdade, firm )
presente. Natércia 191 05/ 10. À