norma nº 14/1981

OF[CIO No, i
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
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AUTORlzA AQulslgzo DE IREevElj
A Camera REinicipal de Hate'rcia,Est&do de REi￾nas Gerais, decretou e euo em Setl none Sanci®no a Segtiinte lei.
Art.19-Fica a Pod.er Executive autorizado a
aquirir urn £]rea de terreno de propriedade de Joao Boanerges RIartins ,
situado no Bail.ro da Cachoeira, nesta cidade de Nate'rcia,Estado ae RTi￾nas Geraiss medindo 20,0¢ metros de comprimento pop 32,50 metros de /
1argura, nun total de 650,00 m2, pelo valor de CRS 150.000,00 {Ceato e
eincoeuta nil eruzeiros}:
§ Unici- A aqtlisi§~ac de que trata a presente
artigo destina-se a constrngao do REatadouro REunicipal.
Art.29-Para as despesas da aquis±?ao de que
trata a artigo primeiro, inclusive de escriturag a Poder Executive po￾derf utilizar dota85e§ oxpanentfrias do exercieio vigente®
Art.3g-Esta lei entrarf em vigor na data de
sua ptiblica€ao, revogadas as disposi?5es em eontrfrio.
Hate'rcia, 10 de setembro de 1981
pREFEITo REtrmlclpAL
4ft97p7eede
RERIA CAPLVALHO BERNARERES
SECREPARIA