norma nº 16/1981

OFICIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
D AT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
I,EI Ng 16/§±
ESTIF.-ITrfe .A RECEITA E Flxrfu A DEspESA
PARE a EICEPLCICIO DE 1982.
A Cfnera RImicipal de Nat8rcia,Estado de RTinas
Gerais decreta e eu,f]refeito I,.ffunicipal,sanciono e promulgo a seguin￾te lei:
Art.1g- a receita do municipio de I`-Tat€rcia-RT€,
para a exercicio financeiro de 1982, e' estimada em CR$ 42.COO.COO,00
(Quarenta e dois milh5es de c.ruze.iros),cuja realiza?ao se farf riiedi~
EL ante a seguinte discrimiria?ao constarite de quatro ariexo qne faz par￾te integrante desta lei:
RECEIIAS CORRE¥ITES
Recei'L-a tributfria ............. CR$ 2.650.000,00
Receita patrinonial„ „ ........ CR$ 2.loo.OC)0,00
Receita Industrial ............. CRS i.200.000,00
Transf.Corl`en+es`...............CRS
Receitas Diversas .............. CRS
20 .loo . COO I 00
800.000
P.ECEITA DE Cj.PIPAL
Opera.,e6es de Cr€dito ........... GP#
Aliena€ac` de Bens ?¥T6veis a -
Im6veis ............ * . . + ........ CF.S
transf . de Capital ............. CRS
3 o 000 . COO , 00
450o000'00
11. 700 . 000
26 . 850, OQO , 00
15 .LEO . 000 , 00
Ioq]AI DA PiECEIIA ESIIREJiDA ............. a .......... 42.000.000
Art.29-A despesa,para o exercicio de 1982,fica
autorizada erri igrial impQrtfncia,,a quai sera realizada tendo em vista
as seg"intes unidades Or?anentarias,co+rforme discriminr3.?ao co.Tistante ~
de quadro anexo,que faz parte integrante
1- LErTlsLjiplvo
1.i- Secretaria ................ CR$
2- RECUI||J10
2.i-Gabimete e Secretaria ...... CPL$
2.2-Seri¥ri§o de Fazenda ......... CR$
2c3-Serviso de Co+titabilid.ade„.CR$
2.-1,-Servi?o Educa€ao e Saude.„CR$
2.5-Servi§os Urbanos ........... CP.$
2.i.-Se=`-vi€o de Obras Ptiblicas..CRS
Contir..ua
desta lei:
i, 200 . 000 , 00
7 .130 . 000 , 00
2 . 950 a 000 , 00
1. 2 50 . 000 ' 00
5 . 320 . COO , 0o
3 . 5 50 . 000 , Oo
2 . 300 . 000 , 00
OFicIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
ca Conti.riua?ao
2.7-S.RE.E.P.... „ .... „ ...... CR$ 13.300.GOO,00
Ref5erva. de co+n.till.g3ncia ..... CR$ 5.OGO.GOO,00
TOTAL D4. DEspESA AUTCRlz4.Drfu.€R$ 4.2.Coo.Ooo,00
.fart.39-Fica a I:*efeito I-¥`ha.r:'icipal autorizado a:
a}realizar operag5es de cr€dito per antecipa§ao da receita at€
a limite de 30¢(trinta par cento} da receita estimada,mos termos do
aEtigo 67 da Thenda Coristitucional _TIE i,,J169;
b)abrir cr€ditos snplementares as dota§5es do or§amep.to vige.r.-
te ate' a limits de 507S(ciimicoenta pop cento),nos termos do artigo 43
§ 19 da Ijei .tl.g 4320/64;
a)ariular,parcial ou totalmente,dotag5es do preserite or?amento,
coma reeursos a abertura de cr6ditos afiicionais„
Art.4g-Eevo8`a~m.-se disposi?5es err; corLi;rfrio,entran___
do esta lei e*Tri vigor a partir de primeirQ(lg}de Janeiro de 1982.
Hat€rcia, 06 de Chatubro de lQ8l
PREFEIIO P¥ftJitr|C|PA|j
``-`.... ` ' -... '-```.
SECREIfup.IA
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BEFT.ItTARBES
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