norma nº 19/1981

OF[CIO No, i
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
LEI ff919/81
Autoriza a Executive REunicipal a as￾sinar contrato eon a Centrais Ele'tri
I___ .._ _
ca ae REinas GeraisSS/A {aEIt£IG), pars
a extensao de reds de distribul§ao e
^
df outras providencias.
4. Camara E`#unicipal de Nate'rcia,Estado de Mi￾nas Gerais, decreta e etl, sanciono a Segtiinte leis
Art|lg- Fica a Prefeitura F¥{unicipal de Nate'r__.-
cia Estado de REinas Gerais autorizada a gssinar eontrato com a Centrais
Ele'triea de REinas Gerais,S/A {CEREG} para extensao de rede de di§tritjul.:
gao de energia Ele'triea.
~
Art. 29-Fica autorizado a Exeeutivo REun.±cipal
a efetuar os paganentos `a GENIG pela execng;a das obras no valor de CR$
229.257,00 { Dtizentos e vinte nave nil dtizentos e cincoenta e sets crti￾zeiros} a pre§o de RTovemfero/81, com recuns®s proveniente da* part±cipa-/
gao do REunicipio na arrecadgL§ao do Imposto sabre Opera€5es relativas a
-
c±reula€go de meFTadorias.
§ 19* 0 Valor de CR$ 229*257,00 {dnzentos e
vinte Hove nil dtizentos e cincoenta e Sets crH7eiros} fica transformado
em 175 {eento e setenta a cinco} ORTRTt tQmando-se pop ba.se a preso da
OREN de Novembro/81, pars perm.itir que Qs pagamentos `a CEREIG sejam fe±-
tog Sos pre§Qs vigeates para as ORTN nag epocas em que tais pagamentos
forem efettiados*
§ 29- A Centrais Ele'triea.a de REifias Gerais, /
S/A {CrmlG} cabsrf providenciar a recebimerito dos paganeatos a. que se /
refers este artigos pars qtie a executive Munieipai The oLitorgarf em ea￾rfter irrevogavel, a pop instrumento priblico de mandato, todos os pode￾res que se fizerem necessar±os.
Art.3g-A preseflte Iei entrar£ 9m vigor na da+:_'____
OFICIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
ta de sua pLiblica.Sac, revoga.das as disposl?oes em contraTffio. ~ - -® \ -
Nate'rcia, 16 de Novembro de 1981
REREArmES
PRE-;i.;iE|Io nanlFl clpAI,
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SECPLEIARIA