norma nº 23/1982

OFicIO No, i
ASSuNTO :
SERVICO:
D AT A :
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
I E I H9 23/82
Autoriza a aliena?go de hens pertencentes
a® Patrim8nio fi'{unicipal a df outras provi
__i i__
d§neias*
A Cfmara RTunicipal de Nat€Srcia,Estado de'
Minas Gerais,decreta e eti,frefeito I§-f£`unicipal,em seu none,sanciono a
seguinte leis
Art.18-Fica a Poder Exeentivo autoriEado'
a alienar em Hasta Hit)1ica,ou a quem mai§ der,usa area de terre.no I
pertencente aQ patrim6nio }t:unicipal,situada a RHa Benjan.im Constant
esquina com a Htla Jos5 Carlos da Silva,medindo 72,00m2{setenta e '
dois metros quadrados},dividindo pela frente enm a Rtla Benjamin I
Constant n:uma extensg.a de 4,80{quatr® metros a Qit,enta eer!.tim.etros}
no fundo eon }`#anoel &ifrfsio de Ga:rlralhQ,na mesma extensao de 4,80t
(quatrc} metros e Ciitenta ceflt±Hietros,do lade direito com a Rtla JQse'
Carlos da Silva,rmma extensao de 15$00(quin2rje metros}e do lado es￾querdo com, Daniel. da Silva Bernardes,tanb€m na extensa,a de 15SOO I
(quinz,a metros}.
§ #nico-a prodtlto da aiienasgQ do iFa6velt
de que trata a presents artigo serf em.prega,do do melhoranento do '
serviso de &bastecimento dfgua desta eidade.
*Art,.2g- a valor da a+1ienasao amtQrizad`a no
&rtjigo anteriorSCQastituir£ Receit,a Or§amentfria do Exereieic! em. I
title ela se efetuar.
Art.3§-Fica a Poaer Exectltivo aiitorizado'
a. estipiilar c valor m±niHio da. alien.a.SaQ a foem coma si3as foridi§aes I -
de pagaifeento.
Art.49 : Esta lei er}trarf ere. vigor na data
tt
pa.prfublicaSao,revogadas as disposig5es em contrfrio.
-
frefeitura REunicipal de Nate'rcia, 06 de I
~_. _ _ _ _ ---I;:;:: ,-----_---------------------------------------
- Ijuiz Ijopes Fernarides-fref.I¥L'i-tmieipa.1-