norma nº 27/1982

OFicIO NO. 3
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
+,---,d
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
LEI N9 27/82 --------- i===== -------- \1~- -+ *1,1, \11+ - - 1\-1* -------- ~1,- -
Altera ]abela de Venciment®s d® Pess®&,1
Ativ®, Inativ©, Pensi©nista e Extranume___
rfri® da Prefeitura e d£ ®utras Pr®vi-I
d3ncias.
A C^am&ra RIunicipal de Hate'rci&,, Estad® de
RTin&s Gerais, aprov®ti e eu Prefeit® REunicipa,1, sanci®no a seguinte .
Iie i :
Art. 19- Fica ® G®vern® REunicipal autori￾zad® a elevar a tabela de venciment®s d® pesso&1 ativ®, inativ®, pe±
si®nista e extranumerfri®, n® percentual de 39,24(trinta e nave vfr￾gula vinte e quatr® per cent©), a partir de 19 de mai® d® c®rrente I
an®c
*...-,
Art. 29- A despesa dec®rrente dest& Lei I
c®rrera per c®nta de c®nsignapa® pr®prias d® Or€ament® REunicipal.
Art. 39-Esta lei entrarf em vigor na da￾ta de sua publicapti®, rev®gadas as disp®sie5es em c®ntr€ffi®.
Prefeitura RIunicipal de Hate'reia-RIG, 07 I
de mai® de i 982.