norma nº 30/1982

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OFicIO N..:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
REI Hg 30/82
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Estim& a Receita e Fixa a Despesa. para a
Exercffe±o de 1983-
A Samara Bfimicipal de Nat€rcia,E§tado de RTi￾nas Gerais deereta a eu, ELefeito Efunicipal, sanciono e promulgo a I
seguinte Lei:
A.rt.1g-A receita do RIun.icipio de Nat€rcia-'
ng„ paLra a exerc±cio fimnceiro de 1983, g estim&da en Cr# loo.COO.000,
{Cem milh8es de crm.zeiros), cuja realizae;a se farf mediante a seguiE
ce te discriminasao constante de quadro anexo que faz parte integrante I
desta lei:
RECEITAS COREEHTES
FLeceita Tributfria ................. as 5.910.000,00
Receita patrimonial® .... u"un"®Cr$ 420.COO,00
Reeeita Industrial„„„.„.*"..®®as 750.COO,00
1'ransf. Correntes ............. ®..®*Cr$44.TOO.COO,Q0
0utras Receitas correntes. t" ..... *€r$ goo.OQO]OO
Iotal Receitas Correntes ....... o..ccr$52.680.000.00
RECEITA RE a.arlrAL
Gper&§5es de Cr6ditot.®nn"„..*|Cr$ 9.000®000,00
Alien&Sao de Dens "6v.eis e Im6veis.Crfe 12.000.COO,00
Iransf. de Capital„..".¢¢.H.""Cr$ 23.870.000,00
0utras Receita ae Ca.pital ....... „.erg 2.450.000.00
Iotal Receit.a de Gapitalo.o..."Scr$ 47.320.000.00
10IAI RECEIIA Esr"AnA ........... +.Cr$100.GOO.000,00
Art.2g-A despesa, pars a exercicio de 1983, I
fic& autorizada em igral importfneia, a qual serf realizada tendo em'
vista as seguin+ues unidades oreamentfrias, conforme diserimina§ao I
constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:
OFicIO N®.:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA <
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF=AIS
1 - I.EGIsljATIV0
1.1-Secretaria„*..„„„„.„„„.Cr$ 2.080.000,00
2 - EF.i:.CUTIVO
2.i- G&binete e Secretaria do
I.refeito.............®.....®.*Cr$
2.2-ServieS de Fazenda„..„„„„Crfe
2.3-Servir¥`o de Contabilidade.„„.as
2.4-Servieo de Educagao e S&ude...Cr$
2. 5- Servigo tTrbano ........ * ® . . * . . *Cr$
2.6-Servie® Obras ftfblicas..„„„Crfe
2 * 7- S.I<£® E*R* . . . * ® ® . ® ® . . a . * . . * * . . * *Cts
19,070o000'00
7,820®000'00
3 . 500 . 000 , 00
16.9io.GOO,00
12.800.000'00
6.320`000,00
23 , 500 . COO I 00
Reserva de Conting6ncia„ ..... Crs _8_.OGO.000.Q0
Iotal Despe§a Autorizada .........,. Cr$ 100*0$0.000£00
furt.3g- .Hea a ftrefeito lthinicipal autoriizado a:
a - realizar opera?8es de cr6dito par antecipa?ao da '
receita atf a limits de 30¢ (trinta par cento) da receit8 estimada nos
termos do ar€. 67 da Emenda ConstitLic2ional n91/69;
b - abrir cr6ditos sxplement8res as dc>ta€6es do oreamen===:_
to vigente &t6 o limits de 50¢ (cincoenta por cento) mos termos do I
€i art 43§ 1£ d8 lei r.g 4320/64;
-
e - anular, parcial ou totalmente, dc>tagoes do presente
orgamento como recursos a aT)ertura de cr;ditos adicionais:
Art.4g -Revogam-se disposi$5es em contrfrio, entran__=__
do esta lei elf; vigor a partir de prirrieiro (18) de j&rieiro de 1983.