norma nº 32/1982

OFicIO N®.:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
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AUTORIZA 0 REAJuSTE DE VENCIMENT®S
DO PESSOAL DA PREFEITURA E DA' OuTRAS
PROV I DEN C I AS.
A C&MARA MUNICIPAL DE NATERCIA| ESTADO DE
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MINAs GERAIS, APRovou E Eu, EM 5EU NONE sANcloNo A sEeulNTE LEI:
ART. 19 -FICA a PODER EXECUTIVO AUTORIZA￾D0 A PROCEDER a REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO I INATIVO
-
DA PREFEITURAi REGIDOS PELO SISTEMA ESTATUTA'RIO E CONSOLIDA€AO DAS
LEls Do TRABALHo {CLT}, N® PERCENTUAL DE 41,9 {QUARENTA E UM vl'Reu rf5==:I-i-=S. . _
LA NOVE} POB CENToi A PARTIR DE 19 {PRIMEIRO) DE NOVEMBRO DO COB-I
RENTE ANO.
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80] NA MESMA PROPOR§AO|
FEITURA ANO EXERCI'CIO.
PARA'©RAr® tiNICO -FICA IGUALMENTE REAJUSTA￾OS VALORES DAS PENS6ES CONCEDIDAS PELA PRE￾ART. 29- AS DESPESAS BECORR[NTES DO QUE I
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TRATA A PRESENTE LEI! CORRERZO PoR CoNTA DE CONsleNAGOES pR6pRIAS'
Bo oR§AMENT® MUNlclpAL ERA vle£NclA.
ART. 39-ESTA LEI ENTRARA' EM vleoR NA DATA
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DE SuA PUBLICA€AO* REVOGADAS AS BISPOSI€OES EM CONTRA'RIO.
VEMBRO DE 1982.