norma nº 38/1983

PREFEITURA MUINHCRRAL DE NATERGIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
LEI Nº 38/83
Autoriza a fazer convênio pera
. a . . Pi
fins de assistência Odontológi
Ca.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de !
Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome san-"
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer um convênio para fins de assistência Odontológica, aos
alunos carentes, das Escolas do 1º(primeiro) Grau deste Município.
Art. 2º - Para fazer face as despesas que se
refere o artigo anterior, o Poder Executivo poderá abrir o crédi-!
to especial necessário, podendo inclusive anular parcial ou total-
mente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-"
te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
março de 1 983.
edito Fernandes de Soviza