norma nº 40/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
. ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
Datas ao! LEI Nº 40/83
Cria o cargo de Coordenador
de Assistências Sociais e!
dá outras providencias.
A Cômara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san-*
ciono a seguinte Leis:
. Art. 1º - Fica criado dentro do SERVIÇO *
DE EDUCAÇÃO E SAÚDE da Prefeitura, o cargo de Coordenador de As-"
sistências Sociais, cujos vencimentos mensais será o salário míni
mo regional em vigência,
Parégrafo Único - O Poder Executivo deter
minsrá as atribuições inerentes ao Cargo de que trata o presente '
artigo.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes do Car-
go de que trata o artigo anterior, correrão por conta do Dotações
2.4. 3111-PESSOAL CIVIL -, constante do Orçemento vigente.
Arte E - Serão incluidos nos Orçamentos '
futuros, os recursos necessários às despesas decorrentes do Cargo"
de que trata a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da,
ta de sua publicação, revogedes as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 03º
de maio de 1 983,
Benedito Fernan 2s de Souza
Enc. da Secretaria |