norma nº 42/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº.: |
ASSUNTO
SERVIÇO :
Autoriza o Poder Executivo a fa-
zer aquisição de um Trator Agri-
cola para uso da Prefeitura, e !
dã outras providencias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais, pprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
o seguinte lei:
Arts12 — Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer a aquisição de um Trator Agrícola, usado, com os respectivos
equipamentos necessários para O serviço de limpeza das vias públicas
desta cidade.
Arte2£ — Para ocorrer as despesas de que tra
ta o artigo anterior, o Poder Executivo podera utilizar dotação ,
4120,00 -Aquisição de Veículos- existente no orçamento do corrente !
exercício, podendo inclusive abrir crédito suplementar, se necessário
fore
Arte3º — Esta Lei entrara em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Natércia, 23 de Maio de 1983
AIRTON DOS REIS
FREFEITO MUNICIPAL