norma nº 44/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a firmer
contrato com a Cooperativa Agro-Pe-
cuária de Natércia Ltda.
A Câmera Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome san-
ciono a seguinte Iei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a firmar um contrato com a Cooperativa Agro-Pecuária de Natér
cia Itda, para a construção de um Parque de Exposições Agro-Pecué
ria, que será composto de um galpão de 5.00x38.00 metros e um Ber
com cozinha de 5.00x15.00 metros, conforme planta que ferá parte!
integrante do contrato.
$ Único - As cláusulas contratuais de que!
trata o pfesente artigo, estabelecerão todas as normas de como !
será construido o Parque objeto da presente lei, estabelecendo "
inclusi w o seu funcionamento,
Art. 2º - O Poder Executivo fará cessão !
por tempo indeterminado e atendendo os interesses de ambas as par
tes, sem ônus para a Cooperativa, do terreno onde será construido
o Parque de que trata esta lei.
Art. 3º - Para atender as despesas decorren
tes da presenté Iei, o Poder Executivo poderá abrir créditos adi-!
cionais até o momente limite das despesas, enulando dotações neces
sárias,
Art, 4º -— Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 06 de!
nandes Ze Souza
cretavía,
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