norma nº 45/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO : 2
Concede isenção de multa, juros e
correção monetária e da outras '
providenciase
A Camara Kunicipal de Natércia,Estado de Minas
Gerais, parova e eu Frefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguin
te lei:
Art.1º- Fice isento de Juros, multas e correção
monetária os débitos oriundo de calçamentos de vias públicas, executa-
dos por esta municipalidade.
Art.2º — O Poder Executivo publicará Portaria *
regulamentando normas e condições para que o contribuinte se utilize !
dos benefícios de que trata a presente leis
Art.3º -Esta Lei entrara em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
“atércia, 27 de Junho de 1983
o a Ae
É SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL