norma nº 46/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
EEE me 46(8]
Autorisa o Poder Ixecutivo & negociar q
com a Centrais Nlétricas de Kinas Ca
raios S.A (CONIO), para Execução de *
obras de eletrificação no Hunieípio e
àé outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Ustedo de
Kines Gerais, aprovou o cu Profeito Municipal, em seu nome sancio*
no a seguinte Leis
Arte 1º » Fica O Poder Executivo eutorisa
do a assinar "Carta-icordo" com e Centreis Zlótricas de Kinas go
reis S.A (CENTG), para execução de obras ie Zletrificação no Kunie
efpio.
àrto 2º - Pics o Uxecutivo Kunicipel auto
risaão a ofetuar à Centrais Eldtricas ie Kinas Gerais S.A (CENIG)s
o pagamento às importâncis de GB 77.586, 00(SITUNTA E SOTO KIT qUIo
NHENTOS & OITENTA E SEIS CRUZZIROS), pegáveis à viata 08 698.276,º
O oo(ssiscerTOs = NOVENTA E OITO MIL DOZENTOS 5 SETENTA E SZIS GROs
& JSIROS), ecroscido de (8 118,612,00(CUNTO E DEZOITO KIL S=ISCUNTOS
E DOZS CRUZEIROS), a título de correção monetária, pasgáveis em 12º
(Coze), veroeles mensais, iguais e sucessivas de O 68,.074,00(355
SENTA E OITO MIL, SETENTA E QUATRO CRUZUIROS), vencidas 3JO(TRINTA)
dias após a assinatura de “Certe-icordo”, a sor firmada pars cxceu
cão do sorvigo nele discriminado, mediante utilização da arrecada
gão de Cotas do IcH(Tmposto Sobre Circulação de Keresdorieas).
Farágrato Único - À Centrais Elótrices *
Kinse Gersig S.h«(CLMIG), caberá providencier o recebimento dos pa
gementcs a que se refere este artigo, pers O que O Executivo Muni
cipal lhe autorgerá, em carater irrevogável, o por instruento pá | e
dblico de mandato, todos 08 poderes que se fisérem necessários *
É CONTENDA encnnscosonsasnaventasehio o do is nba
PREFEITURA MUNICIPAL. DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO :
DATA
CONTINUAÇÃO escencr coros ecdcutttaresesecsca
arte 3º - à presente Loi entrará ez vigor *
na âsta ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
HANDO, portesto, a todas ss autoriiades a *
quem o conhecimento e execução deste Iei pertencer, que s cumprem!
tão inteiresente como nela se contém,
Prefeitura Hunicipal às Ketércie-rs, 27 de!
junho do 1 983, o cj. e Za
Eis “Airton dos eis
Prefoito Nuniciçad
zenedito Feraandes às Sousa
inc. êa Secretaria