| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1983 |
| Date | 1983-07-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros do Patrimônio do Município." |
| native_id | 512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO DRM é LEI Nº 47/0983 Autoriza e Peder lxecutive & preceder a baixa nos regisiros do Patrimônio * ão Hunicípio. mm A Câmara Municipal de Natércia, Estado '! de Minas Gerais, decreieu e eu em seu nome sanciono a seguinte | Lei: àri. 1º - Fica e Peder Executive auteri- zado a preceder a baixa nos Registres do Fatrimênio do Município! na importância de (1 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIROS), cerrespea- dente ae valer de musr de carreça de Serviço de Limpeza Pública * da cidade, em virtude de seu falecimento ocorrido no dia 05 ãe maio do corrente, por velhice. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, MANDO, portanto, a toda as auteridades a quem e conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram OD ão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Natércia-liG, 26 de julho de 1 983. Prefeito Ls * Benedito Fernandes de ana 4 Ence da Secfstaria